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Parlamentares discutem critérios de aplicação do orçamento impositivo


Publicado em: 09/10/2017 11:12 | Fonte/Agência: Câmara Municipal de Jacarezinho | Autor: Cíntia Bruno - Assessora de Imprensa - Jornalista MTB – 10.318

Parlamentares discutem critérios de aplicação do orçamento impositivo

Na última sexta-feira, 06, os vereadores Chiquinho Mecânico (PHS), Nascimento (PDT), Patrícia Martoni (PDT) e Zola (PT), reuniram-se com o representante da Secretaria de Planejamento, Francisco Carlos Aleixo, para tratarem dos critérios de aplicação do orçamento impositivo. Este é a distribuição de recursos por meio de emendas parlamentares, os quais podem ser aplicados nas políticas de saúde, educação, assistência social e cultura.

O encontro teve por objetivo esclarecer de que maneira as referidas emendas devem ser apresentadas para que tenham o devido enquadramento legal e possam ser cumpridas, assim como quais são as prioridades. Ao final reunião, os vereadores decidiram que irão se reunir, no intuito de aprofundar a questão.

Orçamento impositivo: Estabelecido por meio de emenda à Lei Orgânica do Município, o dispositivo obriga a execução orçamentária e financeira de emendas parlamentares no orçamento anual. O orçamento impositivo equivale a 1% da receita do Município. Para o ano de 2018 as emendas totalizam aproximadamente um milhão de reais, sendo que a metade desse valor terá que ser obrigatoriamente destinada à política de saúde e o restante destinado a educação, assistência social e cultura.



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