Estrutura
por Interlegis
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última modificação
22/04/2026 15h24
Informações sobre a estrutura organizacional da Casa Legislativa, tais como, organograma, setores, chefias e responsáveis com fotos e seus respectivos contatos.
A Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Jacarezinho encontra-se fundamentada em diferentes diplomas normativos que disciplinam, de forma complementar, as suas atividades institucionais e administrativas.
No que se refere à função legislativa, a organização e o funcionamento dos Vereadores estão estabelecidos no REGIMENTO INTERNO, instrumento normativo que regula os procedimentos legislativos, as competências dos órgãos internos e a dinâmica das deliberações parlamentares.
No âmbito administrativo, especialmente quanto à gestão de pessoal efetivo, aplica-se a LEI Nº 2.994/2013, que dispõe sobre o Departamento de Pessoal, disciplinando aspectos relacionados à estrutura funcional, direitos e deveres dos servidores.
Por sua vez, a LEI Nº 4.436/2024, trata especificamente dos cargos em comissão, estabelecendo as diretrizes para sua criação, organização e atribuições, em conformidade com as necessidades de assessoramento e gestão da Câmara Municipal.
Dessa forma, a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Jacarezinho resulta da integração entre o Regimento Interno e as legislações específicas mencionadas, garantindo a adequada separação entre as funções legislativas e administrativas, bem como a observância dos princípios da legalidade, eficiência e organização institucional.