Diárias

A Câmara Municipal de Jacarezinho/PR divulga, para fins de transparência pública e atendimento às exigências do Índice de Transparência Pública – ITP, as informações referentes ao Sistema de Concessão de Diárias instituído pela Lei Municipal nº 2.882/2013, de 10 de julho de 2013, posteriormente alterada pelas Leis Municipais nº 3.191/2015, nº 3.643/2019, nº 4.194/2022, nº 4.211/2022 e nº 4.517/2024. A referida legislação dispõe sobre a concessão de diárias destinadas à cobertura de despesas com locomoção, hospedagem e alimentação de Vereadores, servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal, quando em deslocamento para participação em cursos, reuniões, eventos institucionais, atividades administrativas, legislativas e demais compromissos de interesse público. Conforme estabelece o Art. 2º, § 4º, da Lei Municipal nº 2.882/2013, os valores das diárias são reajustados anualmente de acordo com o índice inflacionário apurado, mediante atos normativos internos expedidos pelo Poder Legislativo Municipal. Atualmente, os valores vigentes das diárias são os seguintes: Distância do Deslocamento Valor Atualizado da Diária: De 100 km a 299 km R$ 522,30 De 300 km a 500 km R$ 835,68 Acima de 500 km R$ 1.044,60 Nos termos da legislação vigente: • deslocamentos inferiores a 100 km geram direito ao recebimento correspondente à metade da diária prevista para a primeira faixa; • poderão ser acrescidos aos valores das diárias os custos com passagens, combustível e pedágios devidamente comprovados; • o requerimento da diária deverá ser formalizado previamente, contendo justificativa, objetivo da viagem, destino e período de afastamento; • após o retorno, o beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado das atividades realizadas, acompanhado da documentação comprobatória pertinente; • a ausência de prestação de contas poderá ensejar ressarcimento ao erário, nos termos da legislação aplicável. A Câmara Municipal mantém a divulgação das concessões de diárias em observância aos princípios constitucionais da legalidade, publicidade, moralidade, eficiência e transparência administrativa, assegurando amplo acesso às informações públicas pela sociedade.