Contabilidade e Finanças
Relatórios de Gestão Fiscal
Como instrumento de transparência da gestão fiscal, a LRF instituiu o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) com o objetivo de garantir o equilíbrio nas contas públicas, pelo cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, com limites e condições para a renúncia de receita e a geração de despesas com pessoal, seguridade, dívida, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar. Em atendimento a estes dispositivos legais, a Câmara Municipal de Jacarezinho divulga, a seguir, os seus Relatórios de Gestão Fiscal.
Anexos da Lei 4320/64
Visando a ampliação da transparência na aplicação dos recursos públicos pela Câmara Municipal de Jacarezinho - Estado do Paraná, apresentamos as Demonstrações Contábeis que são elaboradas em consonância com os dispositivos da Lei nº 4.320/1964.
Ações do documento