Relatórios de Gestão Fiscal
Como instrumento de transparência da gestão fiscal, a LRF instituiu o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) com o objetivo de garantir o equilíbrio nas contas públicas, pelo cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, com limites e condições para a renúncia de receita e a geração de despesas com pessoal, seguridade, dívida, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.
Em atendimento a estes dispositivos legais, a Câmara Municipal de Jacarezinho divulga, a seguir, os seus Relatórios de Gestão Fiscal.
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