Vereadores suspeitam de irregularidade em contrato com MEI em Jacarezinho
Vereadores suspeitam de irregularidade em contrato com MEI em Jacarezinho
Um contrato de R$ 246 mil firmado pela Prefeitura de Jacarezinho tornou-se alvo de fiscalização na Câmara Municipal. Através do Requerimento 10/2026, os vereadores Professor Marcus Selonk (MDB) e Serginho Marques (PT) questionam a legalidade do acordo com uma empresa registrada como Microempreendedor Individual (MEI).
O ponto central da investigação é a disparidade financeira: por lei, um MEI pode faturar no máximo R$ 81 mil por ano, enquanto o contrato nº 153/2025 apresenta um valor quase três vezes superior a esse limite.
O que os vereadores querem saber:
* Conformidade Legal: É permitida a celebração de contrato com valor acima do teto de faturamento do porte da empresa?
* Análise do Contrato: Houve irregularidade específica no contrato firmado com a empresa de razão