Licitações da Câmara Municipal de Jacarezinho

Atendimento ao Índice de Transparência Pública – ITP A Câmara Municipal de Jacarezinho/PR, em observância aos princípios da publicidade e transparência administrativa, divulga as informações referentes à existência de sanções administrativas aplicadas a licitantes e/ou contratados, nos termos dos arts. 156 e 161 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como demais normas aplicáveis. As sanções administrativas passíveis de divulgação compreendem, especialmente: • impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública;  • declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;  • demais penalidades previstas na legislação vigente.  Após verificação junto aos registros administrativos internos desta Casa Legislativa, informa-se que: A Câmara Municipal de Jacarezinho não possui, até a presente data, licitantes ou contratados sancionados administrativamente. Informa-se ainda que: • não houve aplicação de penalidades previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei nº 14.133/2021;  • inexistem registros de empresas ou pessoas físicas declaradas inidôneas ou suspensas no âmbito deste Poder Legislativo;  • não há histórico de sanções administrativas nos últimos 3 (três) anos.  A presente declaração atende aos critérios de transparência ativa exigidos pelo Índice de Transparência Pública – ITP, especialmente quanto à disponibilidade e publicidade das informações, inclusive nas hipóteses de inexistência de registros.